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Daniel Teles
Publicações
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)
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Notícias (17)
Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Em demandas relativas a direito à saúde, juiz estadual não pode, de ofício, determinar a inclusão da União no feito [STJ]
Imagine a seguinte situação: você, advogado (a), ajuizou demanda relativa a direito à saúde em face do Estado e do Município, visando à satisfação da pretensão de seu cliente. Contudo, para a sua...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Imposto de Renda não pode ser cobrado sobre pensão alimentícia [STF]
O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (03/06/2022), concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família -...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Competência da Justiça Federal no caso de habilitação da União na qualidade de assistente simples [STJ]
O Superior Tribunal de Justiça dirimiu controvérsia quanto à competência para apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual. No caso, houve a...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento relacionado à base de cálculo do ITBI
É cediço que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, de acordo com a repartição de competências constitucionalmente...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Emenda Constitucional 116/2022: Imóveis alugados por templos religiosos e a impossibilidade de cobrança do IPTU
Os templos religiosos já gozavam da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, o qual prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Responsabilidade Civil do Poder Público em razão de acidente ocorrido em lombada não sinalizada
Imagine que você, motociclista, está trafegando tranquilamente pelas ruas de um Município. Subitamente, ao passar por uma lombada que não está sinalizada, perde o controle da moto e acaba sofrendo um...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Sem autorização judicial, Ministério Público não pode requisitar dados fiscais [STJ]
No exercício de suas atribuições constitucionalmente previstas, o Ministério Público pode requisitar, para fins criminais, dados fiscais dos contribuintes? Recentemente, o Superior Tribunal de...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística [STJ]
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 786 de Repercussão Geral , já teve a oportunidade de pacificar entendimento no seguinte sentido: “ É incompatível com a Constituição Federal a ideia de...
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Recebimento retroativo de valores por parte de servidor público reintegrado [STJ]
De acordo com as lições básicas de direito administrativo, sabemos que a reintegração é uma forma de provimento de cargos públicos. Sobre o tema, a Lei Federal n.° 8.112/90 dispõe o seguinte Art. 28....
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Daniel Teles
Notícia ·
há 2 anos
Responsabilidade Objetiva em razão do uso de Agrotóxicos
O uso de defensivos agrícolas tem sido prática recorrente em propriedades rurais , mas como fica a situação de uma pessoa que eventualmente venha a ser prejudicada em razão da inalação de tais...
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